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Mundo · Direito internacionalPublicado em 17 de novembro de 202610 min de leitura

Mianmar na Corte Internacional de Justiça: o que a sentença de 19 de novembro pode e não pode decidir

Na quinta-feira, a CIJ lê a sentença do caso Gâmbia contra Mianmar. A Corte julga se um Estado descumpriu a Convenção sobre Genocídio, não se indivíduos são culpados, e a decisão gira em torno de um ponto: a intenção. As duas posições, antes do resultado.

Apuração fechada em 17 de novembro de 2026

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Em 30 segundos

  • A Corte Internacional de Justiça (CIJ) lê na quinta-feira, 19 de novembro de 2026, a sentença do caso em que a Gâmbia acusa Mianmar de violar a Convenção sobre Genocídio na perseguição aos rohingya 1. A sentença encerra o processo e não admite recurso 2.
  • A Corte julga a responsabilidade de Mianmar como Estado. Não julga pessoas, e só Estados podem abrir um processo desse tipo 3.
  • O ponto central é a intenção. A Convenção só trata como genocídio os atos cometidos com intenção de destruir um grupo, no todo ou em parte 4. Mianmar diz que não há prova direta dessa intenção; a Gâmbia diz que ela se deduz do padrão de conduta 1.
  • Este texto foi fechado antes da leitura. Descreve o que está em jogo e não antecipa o resultado.

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) lê na quinta-feira, 19 de novembro de 2026, a sentença do processo que a Gâmbia abriu contra Mianmar 1. A sessão pública é às 10h em Haia, no Palácio da Paz, o que dá 6h em Brasília, e quem lê a decisão é o presidente da Corte, o juiz Iwasawa Yuji 5. A pergunta a responder é se a repressão de Mianmar à minoria rohingya, majoritariamente muçulmana, foi genocídio 6. A Corte anunciou a data em 3 de novembro 5. A sentença é definitiva e não cabe recurso 2.

O que a Corte julga e o que não julga

A CIJ resolve disputas entre Estados. Não processa indivíduos, e só Estados podem iniciar um processo 3. O caso, portanto, não pergunta se um general ou um ministro cometeu crime. Pergunta se Mianmar, como Estado, descumpriu as obrigações da Convenção de 1948 3. A ex-juíza Christine Van den Wyngaert, em artigo de opinião, resume a diferença: a CIJ decide a responsabilidade do Estado, e os tribunais penais decidem a responsabilidade individual 7.

A Convenção define genocídio como qualquer de cinco atos, entre eles matar membros do grupo, cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal 4.

Como o caso chegou até aqui

Em agosto de 2017, operações das forças de segurança de Mianmar no norte do estado de Rakhine levaram mais de 700 mil rohingya a fugir para Bangladesh 1. Em março de 2026, havia cerca de 1,19 milhão de refugiados rohingya em Cox's Bazar e na ilha de Bhasan Char, 78% deles mulheres e crianças 8. A Human Rights Watch descreve as operações de 2017 como uma campanha de massacres, estupros e incêndios 1. Mianmar diz que as operações de 2016 e 2017 foram antiterroristas, uma resposta a ataques do Exército de Salvação Rohingya de Arakan (ARSA) 1.

Em agosto de 2018, a missão independente de apuração de fatos da ONU concluiu que os militares de Mianmar agiram com intenção genocida e pediu que o comandante do Exército e outros cinco generais fossem investigados e julgados 9. Mianmar contesta o valor dessas provas diante da Corte 1.

  1. 11/11/2019A Gâmbia apresenta o caso à CIJ, com o apoio da Organização de Cooperação Islâmica 1.
  2. 23/01/2020A Corte ordena que Mianmar tome todas as medidas ao seu alcance para prevenir atos genocidas, preserve provas e apresente relatórios de cumprimento 3.
  3. 22/07/2022A Corte rejeita as objeções preliminares de Mianmar, afirma ter jurisdição e considera o pedido admissível 10.
  4. 15/11/2023Canadá, Dinamarca, França, Alemanha, Países Baixos e Reino Unido, em conjunto, e as Maldivas, sozinhas, pedem para intervir 3.
  5. 03/07/2024A Corte considera admissíveis essas intervenções, só no que toca à interpretação da Convenção 310.
  6. 29/07/2025A Corte admite também as intervenções de Eslovênia, República Democrática do Congo, Bélgica e Irlanda 3.
  7. 12/01/2026Começam as audiências sobre o mérito, que vão até 29 de janeiro 3.
  8. 29/01/2026A Corte anuncia que iniciou a deliberação 3.
  9. 03/11/2026A Corte anuncia que lerá a sentença em 19 de novembro, às 10h 5.
  10. 19/11/2026Leitura da sentença 5.

Entre essas datas, a Gâmbia apresentou sua memória em outubro de 2020, Mianmar entregou a contramemória em agosto de 2023 e a Gâmbia respondeu em maio de 2024 1. A última peça escrita de Mianmar é de dezembro de 2024 3.

O que cada lado sustenta

A Gâmbia sustenta que a intenção genocida pode ser deduzida do padrão de conduta. Apoia-se no teste que a própria Corte aplicou em 2015, no caso Croácia contra Sérvia: a intenção pode ser deduzida quando é a única conclusão razoável possível a partir dos atos 1. Nas audiências, o advogado Philippe Sands disse que, tomadas as provas em conjunto, a única conclusão razoável é que a intenção genocida marcou as ações do Estado de Mianmar contra os rohingya 11. A Gâmbia pede que a Corte declare que Mianmar violou a Convenção, inclusive por cometer genocídio e por não prevenir nem punir o crime, e que reconheça o descumprimento das medidas provisórias de 2020 1. Pede ainda a cessação das violações, garantias de não repetição e reparações: retorno dos deslocados, restituição de bens, reunificação de famílias e reabilitação, ou, alternativamente, indenização 1. Chamou três testemunhas e um perito às audiências 3.

Mianmar rejeita a acusação. Diz que não há prova direta de intenção genocida e que a Gâmbia não cumpriu o teste da dedução, e rejeita os indicadores de intenção que ela apresentou 1. O advogado principal, Christopher Staker, argumentou que as declarações apresentadas pela Gâmbia não atingem o padrão de prova que a Corte deve considerar, e a advogada Leigh Lawrie tratou do surgimento e da organização do ARSA 12. Mianmar também questiona a legitimidade da Gâmbia para abrir o caso e para pedir reparações em favor das vítimas rohingya 1. Chamou uma testemunha às audiências 3 e entregou 12 relatórios sobre o cumprimento das medidas provisórias 1. A Corte já havia afirmado, em 22 de julho de 2022, ter jurisdição e considerado o pedido admissível 10.

Segundo o professor Adil Ahmad Haque, da Rutgers, em artigo de janeiro, Mianmar chegou a argumentar em 2019, no pedido de medidas provisórias, que a violência podia ser lida como tentativa de expulsar os rohingya e não de destruí-los, e agora sustenta que o alvo eram os combatentes do ARSA 13. Para o autor, a defesa pesa porque a Corte, em casos de genocídio, em geral não conclui pela intenção quando existe outra explicação razoável para os atos 13.

Fora das partes, o Mecanismo Independente de Investigação para Mianmar, órgão da ONU, compartilhou com a Gâmbia e com Mianmar uma pequena parte de seu acervo: nove relatórios analíticos, 40 depoimentos detalhados, duas notas de reunião com desertores militares e uma declaração juramentada de seu chefe 3. O compartilhamento depende do consentimento de quem forneceu a informação 3.

Onde o caso se decide: a intenção

Ao admitir as intervenções, a Corte afirmou que o artigo II é uma disposição-chave da Convenção, porque define os atos e a intenção específica que constituem genocídio 10. Onze países, Bélgica, Canadá, Dinamarca, República Democrática do Congo, França, Alemanha, Irlanda, Maldivas, Países Baixos, Eslovênia e Reino Unido, receberam autorização para intervir 1. Eles só podem tratar da interpretação da Convenção, com base no artigo 63 do Estatuto da Corte, e não participaram das audiências de mérito 1. A Corte avisou que deixaria de lado o que dissesse respeito a fatos ou ao valor de documentos 10.

O precedente mais lembrado é de 2007. No caso Bósnia e Herzegovina contra Sérvia e Montenegro, a Corte concluiu que houve genocídio em Srebrenica, em julho de 1995, mas não o atribuiu à Sérvia; entendeu que a Sérvia descumpriu os deveres de prevenir o genocídio e de punir os responsáveis 7. Exigiu prova plenamente conclusiva, padrão que críticos consideraram muito alto 7. Segundo Van den Wyngaert, a sentença desta quinta-feira vai tratar de como se prova a intenção, inclusive por padrão de conduta e provas circunstanciais, e de quando os atos de agentes do Estado tornam Mianmar responsável 7.

Três formas de a sentença sair

  1. A Corte vê genocídio e o atribui a Mianmar É o que a Gâmbia pede. A Corte teria de concluir que Mianmar, como Estado, cometeu genocídio, o que depende de a intenção ficar provada 1.
  2. A Corte vê violação só dos deveres de prevenir e punir Foi o desfecho de 2007 em relação à Sérvia 7. A Gâmbia também pede que a Corte reconheça que Mianmar não preveniu nem puniu o crime 1.
  3. A Corte não vê violação É a posição de Mianmar, que rejeita a acusação e nega que exista prova de intenção genocida 1.

Os três cenários vêm do que as partes pedem e do precedente de 2007. Não são previsão.

O que acontece depois da sentença

A sentença é obrigatória para as partes, pelo artigo 59 do Estatuto da Corte e pelo artigo 94(1) da Carta da ONU 1. Se uma parte considera que a outra não cumpriu, pode recorrer ao Conselho de Segurança, que pode fazer recomendações ou decidir medidas, pelo artigo 94(2) 1. Segundo a Human Rights Watch, o Conselho nunca usou esse poder 1. A Assembleia Geral pode aprovar resoluções pedindo o cumprimento, e países podem pressionar bilateralmente 1.

O que ainda não se sabe

Quando este texto foi fechado, a Corte não havia divulgado a decisão. Não se sabe se ela aceitará o teste da dedução como a Gâmbia o descreve, que peso dará aos relatórios que Mianmar contesta 1 nem se tratará de modo diferente a acusação de cometer genocídio e a de não prevenir nem punir 7. O texto será atualizado depois da leitura.

Como apuramos

Consultado: Comunicado de imprensa 2026/27 da CIJ (lido pelo trecho exibido na busca), página do caso no mecanismo da ONU (IIMM), resumo não oficial da CIJ de 3 de julho de 2024, texto da Convenção de 1948, relatório trimestral do ACNUR, perguntas e respostas da Human Rights Watch, reportagens sobre as audiências de janeiro de 2026 (inclusive de veículo de Mianmar), análise de professor da Rutgers e artigo de opinião de ex-juíza, em inglês, até 17 de novembro de 2026. Sem fontes em birmanês.

Sem confirmação:

  • O comunicado da CIJ e a página do caso não abriram por inteiro; hora, local e quem lê a sentença vêm do trecho do comunicado exibido na busca. Uma reportagem da Reuters indicava 8h no horário de Greenwich; vale a hora do comunicado da Corte, 10h em Haia.
  • A posição de Mianmar foi lida pela descrição da Human Rights Watch, organização que acompanha o caso a favor da responsabilização, e por uma reportagem de CNI News. As peças e as transcrições de Mianmar na Corte não foram consultadas.
  • O teste de 2015 (Croácia contra Sérvia), a decisão de 2007 (Bósnia contra Sérvia e Montenegro) e a conclusão da missão da ONU de 2018 foram descritos por fontes secundárias; os acórdãos e o relatório da missão não foram lidos.
  • Os dados do ACNUR são de março de 2026; o relatório não informa a data de divulgação. A data da página do mecanismo da ONU é a da última entrada, 3 de novembro de 2026.
  • A fala de Philippe Sands e a análise de Adil Ahmad Haque são de um advogado da Gâmbia e de um comentarista; ambos estão atribuídos no texto.

O que pode mudar:

  • A sentença de 19 de novembro, que muda o sentido do texto inteiro.
  • Qualquer alteração na data ou no horário da leitura.

Glossário

CIJ
Corte Internacional de Justiça, tribunal da ONU que resolve disputas entre Estados e não julga indivíduos 3.
Convenção sobre Genocídio
Tratado aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 9 de dezembro de 1948. O artigo II define o crime 4.
Medidas provisórias
Ordens da Corte dadas durante o processo. Em janeiro de 2020, mandaram Mianmar prevenir atos genocidas, preservar provas e apresentar relatórios 3.
Intervenção (artigo 63)
Permite que um Estado parte de uma convenção intervenha quando a interpretação dela está em questão, sem precisar mostrar interesse jurídico próprio 10.
Dedução de intenção
Teste aplicado pela Corte em 2015: a intenção pode ser deduzida de um padrão de conduta se essa for a única conclusão razoável a partir dos atos 1.
IIMM
Mecanismo Independente de Investigação para Mianmar, da ONU. Não é parte no caso 3.
ARSA
Exército de Salvação Rohingya de Arakan, grupo armado cujos ataques Mianmar cita para justificar as operações de 2016 e 2017 1.

Fontes

  1. Parte interessada · parte interessada
    Questions and Answers: International Court of Justice Judgment in Myanmar Genocide Case. Human Rights Watch, 3 de novembro de 2026. Idioma: en; tradução da Moeda no Ar. Acessado em 17 de novembro de 2026. Sustenta: pedidos da Gâmbia, defesa de Mianmar, teste da dedução de 2015, intervenientes, efeitos da sentença e cronologia do caso.
  2. Parte interessada · parte interessada
    World Court Set to Rule in Myanmar Genocide Case. Human Rights Watch, 3 de novembro de 2026. Idioma: en; tradução da Moeda no Ar. Acessado em 17 de novembro de 2026. Sustenta: sentença definitiva, sem possibilidade de recurso.
  3. Organismo internacional
    ICJ - The Gambia v. Myanmar. Mecanismo Independente de Investigação para Mianmar (ONU), 3 de novembro de 2026. Idioma: en; tradução da Moeda no Ar. Acessado em 17 de novembro de 2026. Sustenta: cronologia processual, audiências de janeiro de 2026, testemunhas e material compartilhado pelo mecanismo.
  4. Organismo internacional
    Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide. Nações Unidas (Assembleia Geral, resolução 260 A (III)), 9 de dezembro de 1948. Idioma: en; tradução da Moeda no Ar. Acessado em 17 de novembro de 2026. Sustenta: definição de genocídio (artigo II) e adoção da Convenção.
  5. Organismo internacional
    Press release 2026/27: The Court to deliver its Judgment on Thursday 19 November 2026 at 10 a.m.. Corte Internacional de Justiça, 3 de novembro de 2026. Idioma: en; tradução da Moeda no Ar. Acessado em 17 de novembro de 2026. Sustenta: data, hora e local da leitura e quem a conduz.
  6. Imprensa
    Top UN court to rule Nov 19 on Myanmar's Rohingya genocide case. AFP (via ARY News), 4 de novembro de 2026. Idioma: en; tradução da Moeda no Ar. Acessado em 17 de novembro de 2026. Sustenta: pergunta que a Corte responde e anúncio da data na terça-feira, 3 de novembro.
  7. Imprensa
    The impact of the ICJ's genocide ruling in Myanmar will go far beyond Asia (artigo de opinião). EUobserver (Christine Van den Wyngaert), 13 de novembro de 2026. Idioma: en; tradução da Moeda no Ar. Acessado em 17 de novembro de 2026. Sustenta: decisão de 2007 (Bósnia contra Sérvia e Montenegro) e o que a sentença vai tratar; é opinião.
  8. Estatística oficial
    Quarterly Protection & Solutions Report, Q1 2026: January-March. ACNUR (UNHCR Bangladesh), 31 de março de 2026. Idioma: en; tradução da Moeda no Ar. Acessado em 17 de novembro de 2026. Sustenta: refugiados rohingya em Cox's Bazar e Bhasan Char em março de 2026 (data de referência; a publicação não informa a data de divulgação).
  9. Imprensa
    UN calls for Myanmar generals' prosecution over Rohingya genocide. Dawn (Reuters), 28 de agosto de 2018. Idioma: en; tradução da Moeda no Ar. Acessado em 17 de novembro de 2026. Sustenta: conclusão da missão de apuração de fatos da ONU em agosto de 2018.
  10. Organismo internacional
    The Gambia v. Myanmar: resumo não oficial da decisão sobre a admissibilidade das declarações de intervenção. Corte Internacional de Justiça, 3 de julho de 2024. Idioma: en; tradução da Moeda no Ar. Acessado em 17 de novembro de 2026. Sustenta: decisão de jurisdição de 22 de julho de 2022, limites das intervenções e papel do artigo II.
  11. Imprensa
    Myanmar tells ICJ Rohingya genocide claims 'unsubstantiated'. The Star (Malásia), 16 de janeiro de 2026. Idioma: en; tradução da Moeda no Ar. Acessado em 17 de novembro de 2026. Sustenta: argumento do advogado da Gâmbia, Philippe Sands, nas audiências.
  12. Imprensa
    Myanmar argues Gambia's statements do not meet evidentiary standards. CNI News, 20 de janeiro de 2026. Idioma: en; tradução da Moeda no Ar. Acessado em 17 de novembro de 2026. Sustenta: argumentos do advogado principal de Mianmar sobre as provas e sobre o ARSA.
  13. Acadêmica
    Proving Genocide: Party Presentation. Just Security (Adil Ahmad Haque, professor da Rutgers), 14 de janeiro de 2026. Idioma: en; tradução da Moeda no Ar. Acessado em 17 de novembro de 2026. Sustenta: mudança na defesa de Mianmar e lógica da explicação alternativa razoável; é análise de um autor.

Correções

Nenhuma correção até agora.